Emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju orienta contribuintes sobre os procedimentos a serem seguidos junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) está prevista no Decreto 10.977/22, que regulamenta a expedição da Carteira de Identidade pelos órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.

A grande novidade fica por conta do art. 3º, que adota o CPF como número de Registro Geral na carteira de identidade. Ou seja, deixam de existir 27 números de RG diferentes, um para cada UF, e passa a haver um único número de identificação, de abrangência nacional, que é o CPF. Isso contribui para coibir as fraudes, diminuir os erros na inserção de dados biográficos, além de reduzir o risco de utilização indevida do CPF por terceiros.

Em um primeiro momento, a CIN só será emitida se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
· o cidadão deve possuir número de inscrição no CPF;

· o CPF deve estar em situação cadastral REGULAR ou PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO;

· Os cidadãos maiores de 18 anos que não possuem CPF e nenhum documento de identificação devem procurar diretamente o Instituto de Identificação Papiloscopista Wendel da Silva Gonzaga (IIWSG) para solicitar a nova CIN.

Havendo necessidade de inscrição prévia ou atualização cadastral do CPF, orienta-se o cidadão que não é necessário o comparecimento presencial à Receita Federal. Para realização dos procedimentos estão disponíveis os seguintes canais:

· Site da Receita Federal do Brasil no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas

· Unidades conveniadas do Banco Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.

A Receita Federal também oferece alguns serviços por e-mail, desde que não envolvam sigilo fiscal e não estejam definidos para realização exclusiva por outros canais. Para INSCRIÇÃO, REGULARIZAÇÃO e ATUALIZAÇÃO CADASTRAL do CPF, o cidadão pode utilizar o e-mail [email protected]. Na mensagem, deve informar o nome completo, endereço, telefone para contato, uma pequena descrição do pedido e enviar um documento de Identificação com foto, Título de Eleitor e uma foto no formato selfie, conforme imagem abaixo:

Outros esclarecimentos, para a emissão da nova CIN, podem ser obtidos via site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe – SSP/SE, através do endereço https://www.ssp.se.gov.br/Servicos/InstitutoIdentificacao

Por Receita Federal em Aracaju